Aspectos Legais Relacionados com da Acção da APVIPRE

ellipsis escreveu:

Maurício Silva escreveu: Ontem estive com um tj que esteve a acompanhar a par e passo a criação da APVIPRE e que me perguntou como se trocava por miúdos a criação de uma associação, nos termos da lei.

Maurício, não percebi como é que essa tj esteve atento se os pormenores foram feitos em privado. Além do mais tem que estar registado para seguir o restante.... ...

ARTIGO 2º - A Associação com carácter beneficente e filantrópico tem por fim proporcionar sem qualquer fito de lucro, ajuda a vítimas de discriminação religiosa praticado por indivíduos ou organismos, defendendo os seus interesses e direitos tendo por base a legislação vigente e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, contra qualquer preceito religioso que promova de qualquer forma, actos ilícitos ou ofensivos aos direitos humanos, bem como a ocultação ou a impunidade dos seus responsáveis.

mjp escreveu:
Apoiar os marginalizados, seja qual for a sua procedência ou a razão da sua marginalização (moralmente afectados por terem sido expulsos do SL Benfica ou Sporting CP, excomungados da Igreja Católica, ou expulsos por usarem peruca no clube de carecas do seu bairro) não fere numa vírgula o direito jurídico dessas organizações á sua existencia jurídica e ao seu direito ao bom nome.

Maurício Silva escreveu:Caro companheiro de luta Marcelino:

Em primeiro lugar, louvo a sua decisão pessoal de tornar publico o seu verdadeiro nome.

Gostaria de debater aqui consigo e com todos os foristas alguns pontos que pessoalmente acho relevante neste situação toda. Como o meu objectivo é que todos percebam, mais uma vez serei o mais simples e directo possível, tanto na linguagem como nos exemplos aqui utilizados.

Em primeiro lugar, gostaria de salientar que as testemunhas de Jeová em PORTUGAL nos últimos 13 anos não tem medido esforços para ver o seu estatuto de comunidade religiosa radicada no nosso país. PORQUE? Porque esse atestado de radicação lhes permite beneficiar do mais elevado estatuto jurídico-religioso existente em Portugal. Quais são os benefícios? Por exemplo, com esse estatuto, as Testemunhas de Jeová podem prestar assistência religiosa nos hospitais públicos, prisões e Forças Armadas. Fantástico, pensam os crentes. Um perigo, pensam certas pessoas. Perigo PORQUE? Porque a Constituição consagra a liberdade de consciência, de religião e de culto (artº 41). Ou seja, Portugal está oficialmente a concordar que uma pessoa é LIVRE de se associar com uma religião, neste caso com as testemunhas de Jeová. Portugal está oficialmente a concordar que nos termos da lei, a organização das testemunhas de Jeová pode, de livre vontade e consciência exercer o seu direito religioso (reuniões, congressos, pregação, etc. .). Até ai, tudo muito bem. Agora o problema está naquilo que acontece por dentro das 4 paredes do salão. A lavagem cerebral, a pressão psicológica intensa, as ameaças, a desassociação, etc. . CONTRA ISTO, ninguém por lei pode praticamente fazer nada. É aí que a constituição engana-se a si própria! E o pior, é que tudo é feito LEGALMENTE. Ou seja, podemos afirmar que Portugal está a concordar com tudo aquilo que as testemunhas de Jeová fazem e ensinam dentro do salão! Ou seja, se algum dia quiserem processar algum membro das testemunhas de Jeová (por exemplo um ancião) por sequelas psicológicas, não o podem fazer. Ou melhor,podem sempre fazê-lo. Mas nos termos da lei, isso é algo sem sentido. PORQUE? Porque estou a processar uma entidade religiosa reconhecida legalmente. As leis de Portugal concordam que as testemunhas de Jeová (sistemas de regras em vigor dentro da organização) podem agir LIVREMENTE. Além disso, o Estado Português é não-confessional: ou seja, isto significa que não adopta qualquer religião oficial, nem se pronuncia sobre questões religiosas. ALÉM DISSO, podemos ler na constituição portuguesa, no artigo 41 ponto 4 que "As igrejas e outras comunidades religiosas legalmente reconhecidas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto." Daí a batalha pelo reconhecimento oficial!
É claro que apoiar aqueles que tem feridas emocionais e se sente marginalizado não é de todo crime, nem fere uma vírgula do sistema jurídico. E que "- Nenhuma pessoa jurídica, individual ou colectiva, pode ser processada por delito de opinião, acção essa que a ser julgada em 1ª Instancia é passível de recurso até ao Tribunal Constitucional." Mas as testemunhas de Jeová nunca iriam processar alguém, uma entidade ou uma associação porque não concorda com os seus ideiais. Isso seria uma calinada daquelas grandes. Seria uma falta de inteligência suprema e um não conhecimento da constituição portuguesa de todo o tamanho. Agora, isto não significa que possam ficar parados. Podem, por exemplo, mover um processo por direitos de autor, algo que já aconteceu lá fora. Podem mover um processo por difamação pessoal, o que nos termos da lei, é perfeitamente possível.
O problema é que sou obrigado a reafirmar aquilo que disse no meu último comentário: o sistema jurídico é podre. Senão, lembrem-se do caso de muitas figura públicas, políticos, e outras pessoas de influência que ficaram envolvidas num processo muito conhecido de supostos abusos sexuais em PORTUGAL (não irei mencionar nomes, mas suponho que todos saibam do que estou a falar.) QUEM está preso meus companheiros?! QUEM?! Apesar de todas as provas existentes (CD's, DVD's, inúmeros ficheiros), QUEM está preso? UM funcionário!!!!! E porque? Porque não tem dinheiro meus amigos. Quem ganha 500 euros por mês nunca se safará. Apenas os grandes tubarões conseguirão sobreviver, e entre os quais estão as testemunhas de Jeová. Meu caro mjp, como disse "os tentáculos de um qualquer polvo (máfia) estão absolutamente acima da lei em Portugal, é uma opinião que não partilho." Infelizmente, por este caso e por outros, essa afirmação não pode deixar de ser verdade. E como bem disse, poderá eventualmente utilizar os seus próprios conhecimentos para proteger esta associação. Mais um exemplo que louvo. "Toda a gente puxa a brasa a sua sardinha." Num ponto em concreto, estamos de acordo, penso eu

Os meus mais sinceros abraços,


GOD BLESSA YOU AND THE INTERNET

Maurício Silva escreveu:
por exemplo, responsabilizar um ancião por ter desassociado alguém.

ellipsis escreveu:

Maurício Silva escreveu:
por exemplo, responsabilizar um ancião por ter desassociado alguém.

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