Testemunho e confissão de Crimes Graves - será que Torre vale-se da "Concordata" Católica?

Será que a Torre está beneficiando do acordo entre a ICAR e o Estado?  (Art.º 16 da Lei 16/2001, de 22 de Junho; Art.º 5 da Concordata com a Santa Sé)?

Segredo Religioso, Privilégio Eclesiástico ou Segredo da Confissão - são expressões que designa um privilégio clerical consagrado dos ministros religiosos. No caso de Portugal, a Constituição o consagra como um Segredo profissional e um direito constitucional. (Art.º 26 da CRP). Segundo o direito canónico da Igreja Católica, o Segredo da Confissão é um sacramento totalmente inviolável. Diz o Catecismo da Igreja Católica que "dada a delicadeza e a grandeza deste ministério e o respeito devido às pessoas, todo o confessor está obrigado a manter o sigilo sacramental, isto é, o absoluto segredo acerca dos pecados conhecidos em confissão, sem nenhuma exceção e sob penas severíssimas [ excomungado automaticamente ]."

A Lei garante que os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre fatos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério." (Art.º 16 da Lei 16/2001, de 22 de Junho; Art.º 5 da Concordata com a Santa Sé) Isto significa que a extensão do segredo religioso exclui o dever de cooperação com a Justiça. "Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exerçam profissionalmente atividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de intervenção como jurados." (Art.º 18 da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho; Art.º 6 da Concordata com a Santa Sé)

O Art.º 135 do Código Processo Penal Português diz que os ministros de religião [ ou ministros de Culto ] "podem se escusar a depor sobre os fatos abrangidos por aquele segredo." Mas a Lei também atende ao seguinte: "Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena ou requer ao Tribunal que ordene, a prestação do depoimento. ... a decisão da autoridade judiciária ou do Tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o Segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável."

http://testemunhas.wikia.com/wiki/Segredo_Religioso
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Realço o facto dos anciãos da Torre não serem assalariados, logo não há nenhuma prova ( a não ser testemunhal) que sejam mesmo profissionais/ministros religiosos, logo, estão livres de muitas obrigações judiciais o que beneficia a Torre mas descredibiliza o ancião que deseja fazer o bem e ser testemunha num caso, por exemplo, de pedofilia.

A conclusão que retiro é que, para a Torre, um ancião é somente um pequeno colaborador. Afinal de contas, ao contrário de outros "cargos/privilégios" assalariados (super de zona, etc) não há que assinar nada, não há contrato de trabalho, não há pagamento de serviços tampouco existe uma declaração "pró-bono" em como determinado ancião se disponibiliza a executar serviços ministeriais gratuitamente. Estes últimos fariam prova em Tribunal de realmente o ancião em pauta é um ministro religioso.

Exatamente River. Os anciãos, assim como qualquer outro ministro religioso está enquadrado no chamado "segredo eclesiástico", o que lhe permite manter ocultas quaisquer confissões dadas mediante o seu ministério.

No entanto, nas TJ não existe na realidade um "segredo eclesiástico" (como na Católica), porque todas as comissões judicativas têm que preencher formulários e relatórios que poderão ou serão vistos e/ou analisados por outros. É isso que acontece no caso dos mais variados "pecados" e também quando ocorrem acusações de abuso sexual de menores.

Ao contrário da Católica, onde a confissão é transmitida a um ministro religioso apenas e não existe a transmissão desse "pecado" a terceiros, nas TJ ocorre o que mencionei acima.

Para além do mais, é uma hipocrisia a Organização vir a público dizer que não existe "classe clerical" nas TJ e depois, na realidade, vir afirmar o contrário perante as autoridades quando lhe interessa defender a sua posição de silêncio.

Felizmente, há cada vez mais países onde este silêncio está a ser quebrado e a Lei exige que haja quebra do siêncio, de modo a proteger os inocentes.

Também é de louvar os líderes religiosos que vêm a público expôr estes crimes, seguindo a sua consciência, ao invés de seguir as normas da sua religião autoritária.

Compara-se o segredo religioso ao sigilo profissional, contudo, um tribunal, se achar decisivo para o desenredo dum processo, pode ordenar a quebra de qualquer segredo profissional, mas não faz o mesmo quando se trata dum segredo religioso, ora, isto não tem qualquer nexo.

E para piorar o absurdo que já era, ao abrigo da Concordata, um direito exclusivo dos sacerdotes católicos, a lei da liberdade religiosa veio dar também aos ministros das outras confissões religiosas o direito legal de ocultar os seus colegas criminosos que abusam de crianças; … mas que enorme disparate é este?
Então em vez de termos uma lei de liberdade religiosa que permita a todos seguir qualquer religião desde que respeitem a lei, inventaram uma coisa que dá às religiões e aos seus líderes, o privilégio legal de atravancar a justiça sempre que lhes dê jeito?

O segredo religioso tem sido um precioso aliado das organizações religiosas "impedindo" os anciãos de relatar às autoridades alguns crimes, como os relacionados com a pedofilia e com a violência doméstica.

Um ancião invocar perante as autoridades o segredo religioso para não denunciar este tipo de crimes, só revela que tal pessoa não possui ainda uma consciência mental treinada pela Bíblia (ao contrário do que afirmam).

Já tive a oportunidade de expor noutros tópicos a minha posição sobre o assunto e enquanto ancião, perante o corpo de anciãos da congregação onde servi como Coordenador - sempre afirmei que se tivesse conhecimento de algum caso de pedofilia dentro da congregação que informaria as autoridades policiais.

Vejam este artigo ...

http://www.huffingtonpost.com/burke-e-strunsky/the-treacherous-intersect_b_6357906.html